Abrir MEI: quem pode abrir e como fazer!
Confira no nosso artigo informações cruciais para você conseguir abrir MEI de maneira segura e correta!
De fato, abrir MEI, é uma das tarefas mais fundamentais para todos os empresários que desejam ter seu trabalho reconhecido.
Entretanto, para abrir MEI, é necessário seguir alguns passos fundamentais e específicos, o que acaba dificultando esta tarefa.
Desse modo, em seguida, iremos te apresentar tudo que envolve este processo de abrir seu MEI! Leia nosso artigo e confira tudo que envolve este processo!
O que é abrir MEI?
Decerto, abrir MEI é o processo de inscrição do microempreendedor individual junto aos órgãos governamentais, como a:
- Receita Federal;
- Junta Comercial;
- Prefeitura;
- INSS.
Dessa maneira, ao abrir MEI, o empreendedor recebe um Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI),
Em suma, o CCMEI é o responsável por comprovar sua situação cadastral e permite o exercício legal de sua atividade econômica.
Abra sua empresa com mais eficiência! Saiba mais em:
- MEI e ME: Entenda e escolha o melhor para sua empresa!
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Qual a importância de abrir um MEI?
De fato, abrir MEI é importante para quem quer sair da informalidade e ter mais segurança, credibilidade e oportunidades de negócio.
Dessa maneira, em seguida, iremos te apresentar os principais benefícios que você possui ao abrir seu MEI:
Direito a benefícios previdenciários, como:
- Aposentadoria;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte.
Desde que pague em dia o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), sendo o imposto mensal do MEI, e cumpra os requisitos mínimos exigidos pela lei.
Desse modo, você passa a ter o dever de emitir nota fiscal sempre que vender e prestar serviço para outra pessoa jurídica ou para o governo.
Ademais, é obrigatório que você, declare o faturamento anual por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Finalmente, você tem o dever de seguir as normas de segurança, vigilância sanitária e meio ambiente, conforme o tipo e o local de sua atividade.
Por fim, abrir MEI pode facilitar o:
- Acesso a crédito;
- Participação em licitações públicas;
- Contratação de um funcionário;
- Abertura de conta bancária;
- Obtenção de descontos em produtos e serviços de parceiros do Portal do Empreendedor.
Quem pode ser MEI?
Para você abrir MEI, é fundamental atender às seguintes condições:
Primeiramente, exercer pelo menos uma das atividades econômicas previstas na Tabela A e Tabela B do Anexo XI.
Dessa maneira, são mais de 450 atividades permitidas para MEI, como:
- Artesão;
- Cabeleireiro;
- Eletricista;
- Fotógrafo;
- Manicure;
- Professor particular;
- Vendedor ambulante.
Por conseguinte, ter faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano no caso de atividades listadas na Tabela A, ou a R$ 251.600,00 por ano no caso de atividades listadas na Tabela B.
Desse modo, esses valores são proporcionais ao tempo de atividade no ano.
Ou seja, se o MEI começar a trabalhar em julho, por exemplo, o limite será de metade desses valores.
De fato, não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Finalmente, contratar no máximo um empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Quais os principais passos para abrir MEI?
Para abrir um MEI, o processo envolve alguns passos específicos:
Primeiramente, crie uma conta no portal de serviços do governo federal. Quem já possui a conta, pode acessar com o CPF e a senha.
De fato, é fundamental evidenciar que para brasileiros, é necessário ter nível de segurança prata ou ouro, enquanto para estrangeiros, é necessário ter nível de segurança bronze.
Em segundo lugar, acesse o Portal do Empreendedor, clicar em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”.
Em seguida, preencha o formulário de inscrição de MEI, informando os dados pessoais, de contato, de endereço e do negócio, como o:
- Nome fantasia;
- Atividade econômica;
- Forma de atuação;
- Local onde o negócio é realizado.
Por conseguinte, assine as declarações de desimpedimento, de opção pelo Simples Nacional e de ciência dos deveres e obrigações do MEI.
Finalmente, finalize o processo e receba o CCMEI, que contém o número do CNPJ, da inscrição estadual, do alvará provisório de funcionamento e do código de acesso ao portal do Simples Nacional.
Por fim, imprima o CCMEI e o DAS, e guarde em local seguro. O DAS é o boleto que deve ser pago todo mês até o dia 20, para manter o MEI em dia com os impostos.
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