Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, cerca de 800 normas legais são criadas no país, levando-se em conta a Constituição que entrou em vigor em 1988, pasmem! São mais de 5,5 milhões de regras que regulamentam os negócios desde esta época.
Como é difícil para o pequeno empresário sobreviver ao emaranhado de regras, onde por vezes se faz necessário a terceirização de empresas especializadas somente para estudar tanta regra e sua aplicabilidade.
NCC – NOVO CÓDIGO COMERCIAL
Atualmente o Código comercial abriga somente o direito marítimo, é um código antigo de 1850, tempo do império, que sofreu várias mudanças. Existe uma preocupação entre empresários e tributaristas, com a iminência de um novo código Comercial.
Faz mais de 7 anos que o congresso analisa a criação do novo código comercial. Pode parecer muito tempo, e nos faz ter a sensação que poderá demorar pelo menos o dobro de tempo para que algo aconteça e causa certa despreocupação.
Incertezas para o futuro
Existe uma preocupação, pois como dito anteriormente, caso a nova lei entre em vigor, poderá complicar muito a vida do pequeno empresário. O objetivo da lei é acabar com a burocracia e trazer fomento ao ambiente empresarial, é o que diz Laércio Oliveira, do SD-SE.
Infelizmente, pelo calejo de inúmeras legislações, e de como o empresário lida com elas, fica a preocupação! Por que não realizar mudanças gradativas com intuito de aprender com os erros? Uma nova legislação versará sobre assuntos que já são tratados com legislação vigente.
Temos uma legislação que extremamente complexa no qual o empresário por vezes passa anos tentando se adequar, onde a não adequação gera custos.
Um estudo feito pelo Insper, com base no texto que está na Câmara dos Deputados, mostra que a adaptação ao novo código comercial, pode custar até R$ 26,5 bilhões, onde fatalmente afetará na geração de empregos.
Um olhar otimista
A proposta do novo Código Comercial está muito longe de ser unanimidade entre os especialistas na área, é defendida e atacada por muitos argumentos.
Haverá muita discussão sobre o assunto, envolvimento de especialistas em direito societário, FIRJAN, INSPER, pareceres de magistrados sobre o assunto, o que traz alento no que diz respeito da eficácia da lei no dia a dia.
As Juntas Comerciais estão lotadas de serviço o que gera atraso nos processos, elas iriam receber muito mais trabalho, o que traria muitas dores de cabeça com a onerosidade gerada pela nova lei.
Fica o olhar otimista para que os estudiosos e todas as partes consultadas para o novo código comercial cheguem a um denominador comum. Que visem que o mais prejudicado com tudo isso é o pequeno empresário e o trabalhador, as partes mais fracas da corda!
Rômulo Aguiar.
